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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de caráter assistencial, garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. É regulamentado pela Lei nº 8.742/93.

Para sua concessão, exigia-se que a renda por pessoa do grupo familiar fosse menor que ¼ do salário-mínimo vigente.

Em 11 de março de 2020, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República a um Projeto de Lei e, assim, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei nº 13.981, em 23 de março de 2020, que ampliou para meio salário mínimo o requisito para concessão do benefício. Um importante avanço na busca por uma sociedade mais justa e igualitária.

Ocorre que 10 dias depois, em 2 de abril de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.982 que restabeleceu para ¼ do salário mínimo o requisito para concessão do benefício.

Porém, esta lei impõs que, em virtude da pandemia de Covid-19, o critério poderá ser ampliado para até meio salário mínimo, dependendo do grau da deficiência do nível de dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária, de circunstâncias pessoais, ambientais e fatores socioeconômicos dos familiares e, por fim, do comprometimento do orçamento do núcleo familiar.

Ou seja, por mais absurdo que isso possa parecer, até que não haja mudança, o critério de ¼ do salário mínimo passou novamente a valer, podendo ser reduzido para meio salário mínimo desde que os requisitos acima sejam preenchidos e somente enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

Estamos atentos, acompanhando as cenas dos próximos capítulos, na esperança de que o limite seja de modo definitivo fixado em meio salário mínimo, a fim de ampliar o acesso ao benefício assistencial a uma parcela maior da população, possibilitando uma melhora considerável na qualidade de vida destas famílias e, consequentemente, fomentando a economia em uma momento de crise econômica aguda.

Dr Aldo Simionato OAB SCS