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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de caráter assistencial, garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.

Atualmente, para tanto, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Porém, o Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira, dia 11 de março, o veto do Presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que aumenta o limite da renda familiar per capita para meio salário mínimo.

Segundo o Ministério da Economia, o efeito nas contas públicas será de cerca de R$ 20 bilhões por ano.

“Em que pese o impacto nas contas públicas, sendo necessário inclusive que ocorram ajustes na lei orçamentária, a ampliação do acesso ao benefício assistencial a uma parcela maior da população permite uma melhora considerável na qualidade de vida destas famílias, fomentando a economia.”, avalia o Advogado Dr. Aldo Simionato Filho.

 “E há que se considerar que, acima de tudo, trata-se de uma enorme conquista social e um importante avanço na busca por uma sociedade mais justa e igualitária.”, conclui.

Esta alteração, no entanto, passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme dispõe a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.